Categoria: Direito Previdenciário

Teses no Poder Judiciário tentam alterar o modo como as Atividades Concomitantes são calculadas

Embora desconhecido de muitas pessoas, no meio da Previdência Social, quando uma pessoa tem mais de um vínculo empregatício ou até mesmo um emprego público simultâneo, essa situação se enquadra nas Atividades Concomitantes. Algo comum, principalmente, na área da saúde e da educação, com profissionais se dedicando a mais de uma rede médica ou instituição de ensino, mas ocorrendo em vários setores. Um empregado doméstico, por exemplo, pode trabalhar em duas casas. Isso já caracteriza uma atividade concomitante, quando há mais de um contrato em vigência, por meio de horas não simultâneas. Ainda que as …

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STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, dia 22, por 5 votos a 4, que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por invalidez. O escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados já entrou com diversas ações levantando esta tese para discutir a ampliação do benefício previdenciário para outros tipos de aposentadoria, como por idade ou tempo de contribuição, que também possam necessitar de um cuidador. O governo ainda …

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INSS: Instituto paga em maio sexto lote de diferenças da Revisão do Artigo 29

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia no dia 2 de maio o pagamento do sexto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213. A revisão é fruto do cumprimento de acordo firmado em 2012 entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de Ação Civil Pública (ACP). Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo, o sexto lote de atrasados …

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Descumprimento da fórmula 85/95 pelo INSS dá direito à revisão de aposentadoria

Os aposentados pelo INSS pela Fórmula 85/95, que concede o benefício integral ao trabalhador considerando a soma da idade e o tempo de contribuição (85 pontos para mulheres e 95 para homens) podem ter direito à revisão. A regra resulta em aumento de R$1,5 mil, em alguns casos, mas, em função de erro no sistema ou falta de reconhecimento de períodos trabalhados, segurados tiveram a incidência do fator previdenciário, mesmo já tendo direito ao cálculo mais vantajoso pela 85/95. Para verificar se houve o desconto, é necessário conferir a carta de concessão da aposentadoria. …

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