Em ação movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública cassa a decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo e concede tutela de urgência, determinando que o Município de São Leopoldo efetue o pagamento do 13º salário do servidor no prazo de 5 dias. Consta da decisão do processo de nº 0027408-43.2018.8.21.9000, que “o art. 300, caput, do CPC/2015, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o …
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos. O aposentado já havia obtido sentença favorável, proferida em primeira instância pela 15.ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG, mas o caso chegou ao TRF1 na forma de remessa oficial – situação jurídica em que o recurso “sobe” automaticamente à instância superior para …