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Município de São Leopoldo é obrigado a pagar 13° salário de servidor em 5 dias

Em ação movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública cassa a decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo e concede tutela de urgência, determinando que o Município de São Leopoldo efetue o pagamento do 13º salário do servidor no prazo de 5 dias. Consta da decisão do processo de nº 0027408-43.2018.8.21.9000, que “o art. 300, caput, do CPC/2015, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o …

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INSS: Instituto paga em maio sexto lote de diferenças da Revisão do Artigo 29

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia no dia 2 de maio o pagamento do sexto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213. A revisão é fruto do cumprimento de acordo firmado em 2012 entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de Ação Civil Pública (ACP). Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo, o sexto lote de atrasados …

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Descumprimento da fórmula 85/95 pelo INSS dá direito à revisão de aposentadoria

Os aposentados pelo INSS pela Fórmula 85/95, que concede o benefício integral ao trabalhador considerando a soma da idade e o tempo de contribuição (85 pontos para mulheres e 95 para homens) podem ter direito à revisão. A regra resulta em aumento de R$1,5 mil, em alguns casos, mas, em função de erro no sistema ou falta de reconhecimento de períodos trabalhados, segurados tiveram a incidência do fator previdenciário, mesmo já tendo direito ao cálculo mais vantajoso pela 85/95. Para verificar se houve o desconto, é necessário conferir a carta de concessão da aposentadoria. …

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Veja 6 mitos sobre as eleições

A internet está cheia de informação sobre as eleições, mas muita delas estão erradas, sendo na realidade uma “desinformação”. Confira 6 afirmações erradas sobre as eleições que você provavelmente já ouviu alguma vez. 1. Voto em branco vai para quem está ganhando O voto em branco não é um voto válido e por isso não é atribuído a qualquer candidato. Sendo assim, ele não é atribuído a quem está na frente. 2. Votos nulos podem anular a eleição Esta informação errada está fundamentada na confusão entre voto nulo e nulidade do voto. Os votos …

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Hospital Centenário é condenado a indenizar mãe que não pode ver filho natimorto

Em ação movida por nosso escritório, Hospital Centenário foi condenado a indenizar mãe que não pode ver filho natimorto. A autora refere que o bebê encontrava-se bem antes da realização da cesária de urgência, sendo a data prevista para o parto o dia 08/05/2015. Afirma que em 18/01/2015 precisou procurar o Hospital, ocasião em que foi diagnosticada com gravidez de alto risco, diante do quadro de pré-eclampsia, a qual já tinha tido na gestação anterior. Submetida a uma série de exames, no dia 23/01/2015 necessitou fazer parto por cesariana, já que a pressão arterial evoluiu …

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