Notícias

Consumidora será indenizada em R$4mil por atraso de 24h em voo

Consumidora que teve atraso de 24h em voo será indenizada em R$ 4.000,00 por danos morais. A autora da ação alega que planejou uma viagem a Londres, Paris e Milão, entre os dias 05 e 11 de março de 2017. A saída em Porto Alegre teve o voo atrasado em uma hora e a aterrisagem em Guarulhos em mais 45 minutos, fazendo com que ela perdesse sua conexão com destino a Londres. Uma nova passagem foi emitida para o dia seguinte, chegando ao seu destino final apenas no dia 07 de março, mais de …

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Servidora ganha direito ao pagamento integral dos vencimentos durante licença-maternidade

No dia 30 de junho de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou ação de professora do município de Ivoti, que se afastou do trabalho durante a licença-maternidade, porém recebeu apenas o valor referente a um salário (20h). A servidora realizou concurso para Magistério com carga horária de 20h, entretanto tem mais 20h de extensão de carga horária (também chamado de desdobro ou regime suplementar), resultando no dobro da remuneração. A ação foi movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados. É assegurado à servidora pública durante sua …

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Tempo afastado em Auxílio Doença conta como tempo especial em aposentadorias

TRF decide que o tempo afastado em Auxílio Doença conta como tempo Especial para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange RS, SC e PR, julgou o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Com a decisão, que foi unânime, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia …

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Parcelamento e atraso do salário do servidor municipal é ilegal

Muito tem se falado a respeito do parcelamento dos salários de servidores públicos de vários estados e municípios, desde que a crise econômica abalou o país. Com a justificativa de dificuldade de caixa, as verbas que os servidores têm direito são parceladas ou, até mesmo, atrasam sem grandes explicações. SÃO LEOPOLDO Em ação movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados, a Justiça reconheceu como ilegal a medida de parcelamento e/ou depósito com atraso do salário do servidor municipal de São Leopoldo, entendendo que ele não é responsável pela crise do Município. Consta da …

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Tribunal de Justiça do RS condena APLUB a revisar benefício pago a cliente

Cada vez mais freqüentes são os casos de clientes de Previdência Privada ingressarem com ações judiciais requerendo a revisão de sua Aposentadoria Complementar. Em razão disso, um cliente da empresa que atualmente recebe Previdência complementar, após pagar durante 25 anos de contribuição, se aposentou em 1992 recebendo irrisórios R$ 189,53. Após vencer em primeiro grau, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do RS tentando reverter a decisão, porém não teve sucesso, sendo mantida a decisão atacada. Para o advogado Daniel Lemmertz, especialista em Direito Previdenciário, “existe um grave erro das empresas de Previdência …

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