A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, dia 22, por 5 votos a 4, que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por invalidez.

O escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados já entrou com diversas ações levantando esta tese para discutir a ampliação do benefício previdenciário para outros tipos de aposentadoria, como por idade ou tempo de contribuição, que também possam necessitar de um cuidador.

O governo ainda pode recorrer. O Ministério da Fazenda informou que ainda vai avaliar os impactos da decisão do STJ. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o déficit da Previdência no primeiro semestre foi de R$ 90,821 bilhões, 9,6% mais que no mesmo período do ano passado (R$ 82,867 bilhões).

A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário. No total, 769 processos estavam suspensos aguardando uma posição do STJ em todo o país.