Categoria: Sem categoria

Sindicato garante contribuição sindical dentro das regras previstas na reforma da CLT

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado de São Leopoldo e Portão e do Vestuário de São Leopoldo, Portão, Dois Irmãos e Ivoti – STICALVEST obteve decisão favorável que lhe garante a contribuição sindical dos trabalhadores da categoria que trabalham na empresa FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, correspondende a 1/30 da remuneração mensal do mês de março de 2018, sendo que a referida empresa foi condenada ao pagamento de multa, correção monetária, juros e honorários sucumbenciais aos advogados do sindicato. O julgamento ocorrido no último dia 13 de novembro, perante a 8ª …

Continue reading

Leia Mais

Município é condenado a indenizar jovem que se acidentou em pista de skate

A ação movida pelo escritório Britto & Lemmertz, em que o Tribunal de Justiça condenou, em abril, o Município de São Leopoldo a indenizar adolescente que se acidentou em pista de skate em Escola Municipal, foi destaque no Jornal VS. A Prefeitura foi condenada a ressarcir em R$10 mil os pais do jovem, que sofreu uma queda de cerca de dois metros de altura, enquanto praticava o esporte na rampa, sofrendo traumatismo craniano e diversas escoriações pelo corpo. Imediatamente após a queda, foi acionada a equipe do SAMU, que o encaminhou ao setor de …

Continue reading

Leia Mais

Hospital Centenário é condenado a indenizar mãe que não pode ver filho natimorto

Em ação movida por nosso escritório, Hospital Centenário foi condenado a indenizar mãe que não pode ver filho natimorto. A autora refere que o bebê encontrava-se bem antes da realização da cesária de urgência, sendo a data prevista para o parto o dia 08/05/2015. Afirma que em 18/01/2015 precisou procurar o Hospital, ocasião em que foi diagnosticada com gravidez de alto risco, diante do quadro de pré-eclampsia, a qual já tinha tido na gestação anterior. Submetida a uma série de exames, no dia 23/01/2015 necessitou fazer parto por cesariana, já que a pressão arterial evoluiu …

Continue reading

Leia Mais

Consumidora será indenizada em R$4mil por atraso de 24h em voo

Consumidora que teve atraso de 24h em voo será indenizada em R$ 4.000,00 por danos morais. A autora da ação alega que planejou uma viagem a Londres, Paris e Milão, entre os dias 05 e 11 de março de 2017. A saída em Porto Alegre teve o voo atrasado em uma hora e a aterrisagem em Guarulhos em mais 45 minutos, fazendo com que ela perdesse sua conexão com destino a Londres. Uma nova passagem foi emitida para o dia seguinte, chegando ao seu destino final apenas no dia 07 de março, mais de …

Continue reading

Leia Mais

Servidora ganha direito ao pagamento integral dos vencimentos durante licença-maternidade

No dia 30 de junho de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou ação de professora do município de Ivoti, que se afastou do trabalho durante a licença-maternidade, porém recebeu apenas o valor referente a um salário (20h). A servidora realizou concurso para Magistério com carga horária de 20h, entretanto tem mais 20h de extensão de carga horária (também chamado de desdobro ou regime suplementar), resultando no dobro da remuneração. A ação foi movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados. É assegurado à servidora pública durante sua …

Continue reading

Leia Mais

Tempo afastado em Auxílio Doença conta como tempo especial em aposentadorias

TRF decide que o tempo afastado em Auxílio Doença conta como tempo Especial para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange RS, SC e PR, julgou o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Com a decisão, que foi unânime, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia …

Continue reading

Leia Mais

Parcelamento e atraso do salário do servidor municipal é ilegal

Muito tem se falado a respeito do parcelamento dos salários de servidores públicos de vários estados e municípios, desde que a crise econômica abalou o país. Com a justificativa de dificuldade de caixa, as verbas que os servidores têm direito são parceladas ou, até mesmo, atrasam sem grandes explicações. SÃO LEOPOLDO Em ação movida pelo escritório Britto & Lemmertz Advogados Associados, a Justiça reconheceu como ilegal a medida de parcelamento e/ou depósito com atraso do salário do servidor municipal de São Leopoldo, entendendo que ele não é responsável pela crise do Município. Consta da …

Continue reading

Leia Mais

Tribunal de Justiça do RS condena APLUB a revisar benefício pago a cliente

Cada vez mais freqüentes são os casos de clientes de Previdência Privada ingressarem com ações judiciais requerendo a revisão de sua Aposentadoria Complementar. Em razão disso, um cliente da empresa que atualmente recebe Previdência complementar, após pagar durante 25 anos de contribuição, se aposentou em 1992 recebendo irrisórios R$ 189,53. Após vencer em primeiro grau, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do RS tentando reverter a decisão, porém não teve sucesso, sendo mantida a decisão atacada. Para o advogado Daniel Lemmertz, especialista em Direito Previdenciário, “existe um grave erro das empresas de Previdência …

Continue reading

Leia Mais

Concessionárias de rodovias indenizam por acidentes com animais

As concessionárias das rodovias Presidente Dutra e MG-050 foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar os motoristas de veículos que colidiram com animais em suas pistas. No caso da Presidente Dutra, o motorista A.C., da cidade de Passa Quatro, Sul de Minas, trafegava pela rodovia no dia 9 de setembro de 2008, quando foi surpreendido por dois cavalos na pista, na altura do km 243, na cidade de Piraí/RJ. Houve a colisão, que causou estragos no veículo, assim como “abalo emocional”, conforme alega o motorista no processo. A 13ª …

Continue reading

Leia Mais

Servidora de ambulatório tem direito a adicional de insalubridade

O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou favorável pedido de Iara de Brito, funcionária pública estadual. O colegiado seguiu, por unanimidade de votos, o relator do processo, desembargador Orloff Neves Rocha (foto). A ação já havia sido julgada favorável à servidora, que é técnica de laboratório, em primeira instância, mas o Estado de Goiás recorreu, alegando que o regime geral não se aplicava à mulher. Ela recebia como adicional apenas 10% do salário, mas pediu que esse percentual fosse aumentado para 20%. O …

Continue reading

Leia Mais